Termos de Uso

Plataforma Guiar — gestão inteligente para concessionárias.

1. Introdução e Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Guiar (“Plataforma” ou “Guiar”), disponibilizada no domínio guiar.io, oferecida na modalidade Software como Serviço (SaaS), com foco em concessionárias de veículos, grupos de concessionárias e montadoras.

Ao contratar, acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade do Guiar, o Contratante (pessoa jurídica) e seus respectivos Usuários autorizados declaram que leram, compreenderam e aceitam integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade do Guiar, que faz parte integrante deste instrumento.

Caso o Contratante ou o Usuário não concorde, total ou parcialmente, com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado, após eventuais alterações comunicadas, será considerado como aceitação tácita da nova versão.

2. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados a seguir:

3. Objeto

Estes Termos disciplinam a concessão, pela Guiar ao Contratante, de licença de uso, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, da Plataforma Guiar, nas modalidades, módulos e limites contratados, mediante remuneração e demais condições previstas no Contrato celebrado entre as partes.

A Plataforma compreende, sem se limitar a, as seguintes funcionalidades, conforme o plano contratado e as feature flags habilitadas para o tenant:

• Captação e tratamento de leads provenientes de múltiplos canais (site, redes sociais, formulários, WhatsApp);
• CRM automotivo com kanban de leads, jornada de vendas e ficha do cliente;
• Avaliação de veículos usados (trade-in) com apoio de fontes de referência de mercado;
• Integração com DMS (Dealernet, NBS, Linx e outros) por meio de adaptadores nativos;
• Portal da montadora, com visão consolidada de rede de concessionárias;
• Scorecard de filiais e vendedores, metas e indicadores;
• Pesquisas de NPS pós-venda e pós-oficina;
• Atendimento via WhatsApp;
• Workflows e automações, com agentes de IA configuráveis;
• Assistente de IA com capacidade de consulta ao DMS via tool use, sob estritas regras de segurança e somente leitura;
• Relatórios, análises e dashboards.

A descrição comercial detalhada dos módulos contratados, limites de uso, número de usuários, volume de mensagens, saldo de créditos de IA e demais condições específicas constarão da Proposta Comercial e/ou Pedido aceito pelo Contratante, que integram este instrumento.

4. Cadastro, Contas e Credenciais

4.1. Conta do Contratante

O acesso à Plataforma depende de cadastro prévio, com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratante é o único responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos.

4.2. Usuários autorizados

O Contratante poderá criar contas de Usuários, atribuir perfis de permissão e revogar acessos a qualquer momento. Cada Usuário deverá ter credenciais próprias e individuais, sendo vedado o compartilhamento de login e senha.

4.3. Responsabilidade pelas credenciais

O Contratante e seus Usuários são integralmente responsáveis pela guarda, sigilo e correto uso de suas credenciais de acesso. Todas as ações realizadas com uso de uma credencial válida serão presumidas como tendo sido praticadas pelo respectivo Usuário.

4.4. Notificação de incidentes de acesso

O Contratante deverá comunicar imediatamente a Guiar, pelo canal contato@guiar.io, sobre qualquer uso não autorizado de credenciais, suspeita de comprometimento de contas ou qualquer falha de segurança de que tenha conhecimento.

5. Licença de Uso

Sujeito ao integral cumprimento destes Termos e ao adimplemento das obrigações financeiras, a Guiar concede ao Contratante uma licença:

• Limitada, temporária e vigente apenas durante o período contratado;
• Não exclusiva;
• Intransferível e indivisível, vedada a sublicença, cessão ou compartilhamento com terceiros sem autorização prévia e por escrito da Guiar;
• Restrita ao número de Usuários, filiais (subsidiaries), volumes e módulos contratados;
• Para uso exclusivo nas atividades empresariais lícitas do Contratante, especialmente as relacionadas à comercialização de veículos novos e seminovos, pós-venda e gestão de relacionamento com Clientes Finais.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Titularidade da Plataforma

A Plataforma Guiar, incluindo seu código-fonte, arquitetura, interfaces, layout, marca, logotipos, identidade visual, conteúdos, documentação, templates, prompts, modelos de IA, workflows pré-configurados e quaisquer melhorias, atualizações e derivações são de titularidade exclusiva da Guiar (e/ou de seus licenciadores), protegidos por direitos autorais, marcas, segredos de negócio e demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

6.2. Vedações

O Contratante e seus Usuários se obrigam a não:

• Copiar, reproduzir, modificar, traduzir, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar derivar o código-fonte da Plataforma;
• Sublicenciar, alugar, ceder, revender, distribuir ou explorar comercialmente a Plataforma a terceiros;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas ou identificações da Guiar;
• Utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente;
• Realizar testes de segurança, varreduras automatizadas ou ataques de qualquer natureza sem autorização prévia, expressa e por escrito da Guiar.

6.3. Dados do Contratante

Os Dados do Contratante permanecem de sua titularidade. O Contratante concede à Guiar licença não exclusiva, mundial e gratuita, durante a vigência do Contrato, para tratar tais dados estritamente para a operação, manutenção, suporte e melhoria da Plataforma, observadas as finalidades descritas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

6.4. Feedback

Sugestões, comentários e ideias de melhoria fornecidos voluntariamente pelo Contratante ou pelos Usuários poderão ser livremente utilizados pela Guiar, sem qualquer obrigação de remuneração, atribuição ou exclusividade.

7. Uso Aceitável da Plataforma

O Contratante e seus Usuários se comprometem a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação vigente, incluindo, sem limitação, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o Marco Civil da Internet e a regulamentação aplicável ao setor automotivo.

7.1. Condutas vedadas

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

• Praticar quaisquer atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar comunicações de marketing (e-mail, SMS, WhatsApp) sem base legal adequada ou sem o devido consentimento, quando exigido;
• Realizar prática de spam, mensagens em massa não autorizadas ou comunicações enganosas;
• Inserir, transmitir ou armazenar conteúdo difamatório, discriminatório, obsceno, ilegal ou que viole direitos autorais;
• Tratar dados pessoais sem base legal sob a LGPD;
• Tentar acessar áreas, dados ou tenants para os quais não tenha autorização;
• Sobrecarregar intencionalmente a Plataforma, suas APIs ou infraestrutura;
• Burlar limites de uso, cotas, créditos de IA ou controles de feature flags;
• Utilizar a Plataforma para automatizar comunicação com Clientes Finais de forma enganosa, ocultando indevidamente o uso de IA quando isso for relevante para a decisão do consumidor.

8. Integrações com DMS e Sistemas de Terceiros

8.1. Credenciais fornecidas pelo Contratante

Para integrações com DMS (Dealernet, NBS, Linx e outros), o Contratante fornecerá voluntariamente credenciais de acesso ao banco de dados ou APIs do respectivo sistema. Tais credenciais serão armazenadas de forma criptografada (AES-256-CBC) e utilizadas exclusivamente para as finalidades acordadas.

8.2. Acesso somente leitura

Por padrão, a Plataforma realiza consultas somente leitura ao DMS, com um sanitizador de queries que bloqueia comandos de escrita, alteração ou exclusão de dados. Eventuais funcionalidades de escrita, quando existirem, serão expressamente comunicadas e ativadas mediante autorização do Contratante.

8.3. Responsabilidades sobre o DMS

A Guiar não é fornecedora, licenciante ou mantenedora dos DMS de terceiros. O Contratante é responsável por:

• Possuir licença válida e vigente do respectivo DMS;
• Garantir que o uso de credenciais de acesso pelo Guiar esteja em conformidade com o contrato firmado entre o Contratante e o fornecedor do DMS;
• Comunicar previamente o fornecedor do DMS, quando exigido;
• Manter a infraestrutura, rede e disponibilidade do DMS, das quais a Plataforma depende para integração.

8.4. Indisponibilidade de terceiros

A Guiar não se responsabiliza por indisponibilidades, lentidões, erros, alterações de schema ou interrupções nos sistemas de terceiros (incluindo DMS, WhatsApp, provedores de IA, e-mail e voz) que possam afetar funcionalidades da Plataforma. A Guiar empenhará esforços razoáveis para adaptar a Plataforma a tais mudanças, podendo cobrar valores adicionais por adaptações significativas.

9. Inteligência Artificial e Créditos de IA

9.1. Natureza das saídas de IA

A Plataforma utiliza modelos de IA de terceiros (incluindo, mas não se limitando, a Claude/Anthropic e OpenAI) para geração de respostas, análises, automações e recomendações. As saídas geradas por IA têm natureza probabilística, podem conter imprecisões, omissões ou erros e não devem ser tratadas como aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, contábil, médico ou profissional definitivo.

9.2. Supervisão humana

O Contratante e seus Usuários devem revisar criticamente todo conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo em decisões comerciais, comunicações com Clientes Finais ou publicações externas. A Guiar não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva e sem revisão em saídas de IA.

9.3. Créditos de IA

O uso de funcionalidades baseadas em IA é medido em Créditos de IA, conforme regras descritas na Plataforma e na Proposta Comercial. O saldo de créditos é consumido conforme o uso real, calculado com base no custo dos modelos de IA e em margem operacional. Créditos não utilizados durante o período de vigência poderão expirar conforme regras comerciais aplicáveis.

9.4. Limites e proteções

A Plataforma adota guardrails, limites de iterações em ferramentas, validação de entrada e mecanismos de segurança. Ainda assim, o Contratante é responsável por configurar os prompts, agentes, workflows e templates de modo compatível com a legislação e com suas obrigações comerciais.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

10.1. Papéis das partes

Para fins da LGPD, em regra:

• O Contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus Usuários e Clientes Finais que são tratados na Plataforma;
• A Guiar atua como Operador, tratando os dados em nome e segundo instruções do Contratante;
• Em determinadas atividades próprias (ex.: dados cadastrais do Contratante, faturamento, segurança da Plataforma), a Guiar atua como Controladora.

10.2. Política de Privacidade

As condições detalhadas de tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade do Guiar, que integra estes Termos.

10.3. Obrigações do Contratante como Controlador

O Contratante declara e garante que possui bases legais adequadas para o tratamento dos dados pessoais inseridos, importados ou integrados na Plataforma, bem como para o envio de comunicações a Clientes Finais por meio da Plataforma, sendo o único responsável perante titulares de dados e autoridades.

11. Segurança da Informação

A Guiar adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma e os Dados do Contratante, incluindo, sem se limitar a:

• Autenticação via JWT e chaves de API;
• Controle granular de permissões por usuário;
• Criptografia em trânsito (TLS) e criptografia em repouso de credenciais sensíveis (AES-256-CBC);
• Sanitização de queries em integrações com DMS, bloqueando comandos de escrita e DDL;
• Rate limiting, cabeçalhos de segurança e CORS restritivo em produção;
• Logs de auditoria e monitoramento.

Apesar dos esforços adotados, nenhuma medida de segurança é absoluta. A Guiar não garante invulnerabilidade absoluta e não se responsabiliza por incidentes decorrentes de uso indevido das credenciais pelo Contratante, falhas em sistemas de terceiros ou eventos de força maior.

12. Disponibilidade e Suporte

12.1. Nível de serviço

A Guiar empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas paradas programadas para manutenção, atualizações, evoluções e situações de força maior. Eventual SLA específico, se contratado, constará da Proposta Comercial.

12.2. Manutenções programadas

Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas previamente. Em casos de manutenção emergencial, a Guiar poderá realizar paradas sem aviso prévio.

12.3. Suporte técnico

O suporte técnico será prestado conforme canais, horários e prazos definidos na Proposta Comercial, podendo incluir atendimento por chat, e-mail (contato@guiar.io), central de ajuda e/ou o módulo Help Chat da própria Plataforma.

13. Preço, Pagamento e Inadimplência

13.1. Remuneração

O Contratante pagará à Guiar os valores definidos na Proposta Comercial, podendo incluir mensalidade, valores variáveis por uso (créditos de IA, mensagens, integrações), taxas de implantação e outros componentes.

13.2. Reajuste

Os valores poderão ser reajustados anualmente, com base em índice oficial (preferencialmente IPCA/IBGE) ou outro índice acordado, observada a legislação vigente.

13.3. Inadimplência

O atraso no pagamento sujeitará o Contratante a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. A inadimplência superior a 7 (sete) dias autoriza a Guiar a suspender o acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

13.4. Tributos

Os valores são líquidos de tributos, salvo quando expressamente indicado em contrário. Tributos eventualmente criados ou majorados após a contratação serão repassados ao Contratante na forma da lei.

14. Prazo, Renovação e Rescisão

14.1. Vigência

Estes Termos vigoram pelo prazo definido na Proposta Comercial, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação em contrário por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período em curso.

14.2. Rescisão sem causa

Qualquer das partes poderá rescindir a relação contratual mediante aviso prévio por escrito, observada a antecedência prevista na Proposta Comercial, sem prejuízo do pagamento dos valores devidos até a data efetiva do encerramento.

14.3. Rescisão por justa causa

A relação poderá ser rescindida imediatamente, independentemente de aviso prévio ou indenização, em caso de:

• Violação relevante destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias;
• Uso da Plataforma para finalidades ilícitas;
• Decretação de falência, recuperação judicial ou insolvência de qualquer das partes.

14.4. Efeitos do encerramento

Encerrada a relação, o acesso à Plataforma será desativado. A Guiar manterá os Dados do Contratante disponíveis para exportação por um período mínimo de 30 (trinta) dias contados da data de encerramento, após o qual poderão ser definitivamente excluídos dos ambientes de produção, ressalvadas obrigações legais de retenção e cópias de segurança com prazo natural de expiração.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica;
• A Guiar não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas de oportunidade, danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
• A responsabilidade total e agregada da Guiar, por qualquer reclamação relacionada a estes Termos, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador;
• A Guiar não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelo Contratante com base em recomendações ou saídas geradas pela IA;
• A Guiar não se responsabiliza por atos ou omissões de terceiros, incluindo fornecedores de DMS, WhatsApp/Meta, provedores de IA e operadores de telecomunicação.

As limitações acima não se aplicam a casos de dolo, fraude ou violação dolosa de obrigações legais imperativas.

16. Confidencialidade

As partes se obrigam a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, incluindo, sem limitação, informações comerciais, técnicas, estratégicas, financeiras, listas de clientes, código-fonte, prompts e configurações de IA. A obrigação de confidencialidade subsiste pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual.

17. Alterações destes Termos

A Guiar poderá, a seu critério, alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Contratante por meio da própria Plataforma, e-mail cadastrado ou outro canal oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações materialmente relevantes. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação tácita da nova versão.

18. Comunicações

Todas as comunicações entre as partes serão válidas quando enviadas para os endereços eletrônicos cadastrados na Plataforma ou indicados na Proposta Comercial. O canal oficial da Guiar é contato@guiar.io. O Contratante é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

19. Disposições Gerais

19.1. Independência das partes

Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação, joint venture ou agência entre as partes.

19.2. Cessão

O Contratante não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Guiar. A Guiar poderá ceder os direitos e obrigações deste instrumento para empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao Contratante.

19.3. Tolerância

Eventual tolerância de uma parte quanto ao cumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação ou renúncia de direitos.

19.4. Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

19.5. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Proposta Comercial, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

20. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca da sede da Guiar, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvadas as hipóteses legais de foro do consumidor.

21. Canal de Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos podem ser direcionadas para contato@guiar.io ou pelos canais oficiais indicados na Plataforma e no site guiar.io.